Regulamento Oficial

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: COMERCIAL JJDC FRANCO LTDA — Endereço: SANTO ANTONIO Número: 774 Bairro: CENTRO - URBANO Município: LEBON REGIS UF: SC CEP: 89515-000 CNPJ/MF nº: 52.143.033/0001-94

1.2 - Aderentes:

Razão Social: COMERCIAL JJDC FRANCO LTDA Endereço: JACOB WILLIBALDO HARTMANN Número: 944 Bairro: SAO JOSE DO RIO PRETO - URBANO Município: RIO DAS ANTAS UF: SC CEP: 89550-000 CNPJ/MF nº: 52.143.033/0002-75

Razão Social: NILO TOZZO DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: RUGERO BONIFACIO DAL SANTO Número: 70 Complemento: LETRA D Bairro: BELA VISTA Município: CORDILHEIRA ALTA UF: SC CEP: 89819-000 CNPJ/MF nº: 01.956.134/0001-43

Razão Social: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: TIRADENTES Número: 475 Bairro: SAO FRANCISCO Município: SAO LOURENCO DO OESTE UF: SC CEP: 89990-000 CNPJ/MF nº: 82.945.932/0001-71

Razão Social: BDL DISTRIBUICAO E LOGISTICA CHAPECO LTDA Endereço: PLINIO ARLINDO DE NES Número: 911 Complemento: LETRA E Bairro: ELDORADO Município: CHAPECO UF: SC CEP: 89810-300 CNPJ/MF nº: 81.627.200/0001-70

Razão Social: INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA Endereço: ARTHUR JOSE SCHROEDER Número: 780 Bairro: SAO CAETANO Município: ARROIO DO MEIO UF: RS CEP: 95940-000 CNPJ/MF nº: 93.973.329/0001-10

Razão Social: COMERCIAL JJDC FRANCO LTDA Endereço: JOSE GIOPPO Número: 355 Bairro: GIOPPO Município: CACADOR UF: SC CEP: 89507-516 CNPJ/MF nº: 52.143.033/0003-56

Assemelhada a Sorteio

SC

28/08/2026 a 28/12/2026

28/08/2026 a 26/12/2026

6.1 Poderá participar da promoção o cliente pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos, domiciliado no Estado de Santa Catarina, com inscrição válida no Cadastro de Pessoa Física – CPF, civilmente capaz, que se cadastrar no aplicativo Supermercados Cereal e realizar compras nas lojas participantes entre 28/08/2026 e 26/12/2026, conforme regras descritas nos itens a seguir.

6.2 Do cadastro no aplicativo

6.2.1 O cliente interessado em participar da campanha deverá proceder gratuitamente ao download do aplicativo Supermercados Cereal, disponível para os sistemas Android e IOS, e cadastrar as seguintes informações pessoais:

6.2.2 Será permitido somente um cadastro pessoal por CPF, mas o participante poderá cadastrar diversas compras a partir do referido cadastro.

6.2.3 O fornecimento e a manutenção de informações completas e legítimas é condição indispensável para a identificação e localização do participante possivelmente contemplado, ficando a mandatária isenta de qualquer responsabilidade sobre eventual fornecimento incompleto ou incorreto.

6.2.4 Os participantes que cancelarem o cadastro ou solicitarem a exclusão de seus dados da base da mandatária antes do término da vigência desta campanha estarão automaticamente desclassificados, terão seus números da sorte invalidados e não concorrerão aos prêmios distribuídos, não havendo a possibilidade de recadastro depois de solicitado o referido cancelamento.

6.2.5 Ao finalizar o cadastro de suas informações, o cliente deverá concordar expressamente em participar da promoção, através da seleção do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”.

6.3 Dos Números da Sorte

6.3.1 Depois de efetivado o cadastro no app Supermercados Cereal, o consumidor deverá informar o CPF no caixa do supermercado ao proceder às suas compras para receber através do aplicativo os números da sorte que lhe forem devidos.

6.3.2 O cliente previamente cadastrado no aplicativo Supermercados Cereal receberá 1 (um) número da sorte a cada R$80,00 (oitenta reais) em compras, realizadas durante o período de participação, sendo gerados tantos números quantos forem os múltiplos deste valor acumulados. Eventual saldo que não complete o valor mínimo de R$80,00 (oitenta reais) ou de seus múltiplos não será computado pelo sistema para ser somado às compras seguintes.

Exemplos:

E, assim por diante.

6.3.3 Os números da sorte ficarão registrados no aplicativo no Supermercados Cereal e estarão disponíveis para consulta do participante a qualquer momento.

6.3.4 Eventual estorno de compra ou cancelamento de nota fiscal implicará na desclassificação do participante e invalidação do número da sorte que lhe tenha sido gerado.

6.4 Marcas aceleradoras

6.4.1 São consideradas aceleradoras as marcas parceiras aderentes, abaixo listadas, que serão divulgadas no aplicativo de cadastro e em material de ponto de venda:

6.4.2 Compras de R$ 80,00 (oitenta) reais ou mais que contiverem produtos das marcas parceiras, ganhará um número da sorte a cada unidade de produto de marca parceira adquirida, de forma cumulativa.

Exemplo:

6.5 Não são objetos desta promoção nem da distribuição gratuita de prêmios: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, e outros que venham a ser relacionados pelo Governo Federal, conforme dispõe o Art. 10, do Decreto nº 70.951/72, bem como alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos, conforme Art. 4º e 5º, da Lei n°11.265/06.

6.6 Tendo em vista a vedação de participação mediante a compra de bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, em caso de compras que contiverem esses produtos em suas Notas Fiscais, os respectivos valores destes itens, não serão computados, para geração dos números da sorte.

Exemplo: Nota Fiscal de R$ 160,00 em compras, sendo R$ 80,00 em bebidas alcoólicas, será gerado apenas 1 número da sorte.

6.7 O horário regular de funcionamento das lojas participantes poderá ser alterado sem aviso prévio, por advento de Decretos Municipais e Estaduais que eventualmente apliquem restrições de acesso e horários de fechamento do comércio, por advento de caso fortuito ou de força maior.

10

100.000

11.1 Serão geradas 10 (dez) séries com 100.000 (cem mil) números da sorte, cada, somando o total de 1.000.000 (um milhão) de números da sorte distribuídos aos participantes, de forma aleatória, sob responsabilidade e controle exclusivos da mandatária.

11.1.1 As apurações serão realizadas de acordo com as extrações da Loteria Federal e, caso não venham a ocorrer na data indicada no item 9, será considerada o concurso da Loteria imediatamente subsequente.

11.2 Cada número da sorte será formado por 6 (seis) algarismos, entre 000.000 e 999.999, sendo o primeiro correspondente à SÉRIE, entre 0 e 9, seguido do ELEMENTO DA SORTE, entre 00.000 e 99.999. Exemplo: 312.345 = 3(série); 12.345(elemento).

11.3 O número da sorte possivelmente contemplado com o primeiro prêmio de cada apuração será formado pela SÉRIE, extraída da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal, seguida do ELEMENTO SORTEÁVEL, extraído das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo:

11.3.1 Caso não tenha sido distribuído o número da sorte extraído na forma do item 11.3, será aplicada a regra de aproximação prevista no item 11.5 para identificação do possível contemplado pelo primeiro prêmio (ou único prêmio, no caso da primeira apuração).

11.3.2 Os demais contemplados (2º em diante), de cada apuração (exceto na primeira que terá somente um ganhador), serão definidos a partir do número definido como ganhador do primeiro prêmio, mediante aplicação da regra de aproximação descrita no item 11.5.

11.3.3 Os participantes poderão ser contemplados mais de uma vez durante a campanha, desde que em apurações diferentes, de modo que se identificado como possível contemplado por um outro prêmio na mesma apuração, será desclassificado em relação ao segundo e aplicada a regra de aproximação para identificação de outro possível ganhador.

11.4 Identificado o número da sorte extraído da Loteria Federal, na forma do item 11.3, será verificada a sua correspondência com um número regularmente distribuído, resultando numa das seguintes hipóteses:

11.5 REGRA DE APROXIMAÇÃO

11.5.1 Caso não tenha sido distribuído número da sorte correspondente ao extraído da Loteria Federal ou, tendo sido distribuído, mas o seu detentor não preencheu todos os critérios de participação, será aplicada a regra de aproximação:

a) Será verificado o ELEMENTO superior, dentro da mesma SÉRIE, ou, não havendo, o ELEMENTO imediatamente inferior, alternada e sucessivamente, um a um, até que se encontre o número válido distribuído mais próximo ao extraído da Loteria Federal.

b) Feita a verificação da alínea “a” e alcançado o número sequencial inicial ou final da SÉRIE, será aplicada a regra da virada inferior ou superior, para se buscar os números válidos imediatamente superiores ou inferiores, respectivamente.

11.5.2 Caso, ainda assim, não seja possível definir um contemplado, será repetido o procedimento descrito no item anterior às demais SÉRIES que compõem a apuração, mantendo-se o ELEMENTO extraído na forma do item 11.3.

a) Será aplicada a regra do item 11.5 à SÉRIE imediatamente superior e inferior, alternada e sucessivamente, uma a uma, até que se encontre um número válido distribuído.

b) Feita a verificação acima e alcançada a SÉRIE inicial ou a final, sem encontrar números válidos distribuídos, será aplicada a regra da virada inferior ou superior às SÉRIES, adotando-se o item 11.5 à SÉRIE imediatamente superior ou inferior, respectivamente.

11.6 O possível contemplado, para ser definitivamente declarado ganhador do prêmio, deverá obrigatoriamente fornecer cópia do RG e CPF ou da CNH, para comprovar a identidade e o cumprimento das condições de participação previstas neste regulamento, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, a partir do efetivo contato da mandatária.

11.7 Decorridas as 72 (setenta e duas) horas, depois do efetivo contato da mandatária, sem o atendimento às solicitações feitas, será desclassificado o participante e identificado outro consumidor que comprove o cumprimento de todas as condições de participação e possa ser declarado ganhador desta promoção.

12.1 Será desclassificado e terá seu número da sorte invalidado o cliente que:

12.2 Ficam impedidos de participar da promoção funcionários e diretores da mandatária e aderentes e os prestadores de serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção, bem como aos respectivos cônjuges /parceiros e parentes consanguíneos ou por afinidade até 1º grau (pai, mãe, filhos, sogros e enteados).

12.3 As situações acima descritas serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando a desclassificação do participante e a invalidação de seu número da sorte, mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e criminal. Em se tratando de fraude comprovada, o participante será excluído da promoção e todos os seus cupons de participação serão considerados inválidos.

13.1 Os contemplados serão notificados pela mandatária, mediante telefonema, em até 07 (sete) dias úteis, contados da data da apuração ou do descumprimento do contido no item 11.6, observando-se para tanto, os dados preenchidos no cadastro.

13.2 A divulgação do resultado de cada apuração, com o nome e o número da sorte dos contemplados será via aplicativo Supermercados Cereal, em até 07 (sete) dias úteis, contados da data da apuração ou do descumprimento do contido no item 11.6, observada a prerrogativa de divulgação pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, sempre vinculada ao certificado de autorização.

14.1 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos aos contemplados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apuração ou da definição de todos os ganhadores, caso haja descumprimento do item 11.6 por algum deles, cumprindo ao disposto no Art. 5º, do Decreto nº 70.951/72.

14.2 O contemplado deverá assinar o “Recibo de Entrega de Prêmio” e entregar cópia de um documento pessoal (CPF ou CNH), os quais serão digitalizados para a instrução do processo de prestação de contas perante a Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda – MF, a ser enviada através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC, constituindo prova de entrega do prêmio e sendo mantidos sob guarda da mandatária até a homologação daquela.

14.3 Os prêmios distribuídos são pessoais e não podem ser transferidos, trocados por qualquer outro de igual valor ou convertidos em dinheiro em espécie.

14.4 No caso de o contemplado ter falecido antes do recebimento do prêmio, este deverá será entregue aos seus herdeiros, mediante a apresentação da documentação legal necessária, que comprove essa qualidade.

14.5 O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário para tal finalidade, mediante procuração pública com poderes específicos.

14.6 Os contemplados terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de apuração, para reclamar eventuais direitos sobre a premiação.

14.7 Havendo o decurso desse prazo, sem reclamação ou sem a retirada do prêmio pelo contemplado ou, ainda, tendo este firmado termo de renúncia, o valor correspondente será recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional, à título de renda da União, mediante guia DARF (cód. 0394), sem prejuízo do recolhimento do Imposto de Renda na fonte, incidente na data da distribuição, mediante guia DARF (cód.0916).

15.1 Ao proceder ao cadastro de suas informações, o participante fornece à mandatária o consentimento expresso para tratamento de seus dados pessoais, além de conferir aceite total e irrestrito aos termos e condições estabelecidas neste regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, em conformidade com o disposto no Art. 7º, I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

15.1.1 O participante se declara ciente de que, com base no Art. 7º, II e V, da LGPD, seus dados pessoais fornecidos serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a mandatária e parceiros envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários à operacionalização da campanha, divulgação dos ganhadores e entrega dos prêmios, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a mandatária e suas parceiras supracitadas, ressaltando-se, ainda, que a referida divulgação se faz em cumprimento ao dever legal de dar publicidade ao resultado da promoção.

15.1.2 As empresas parceiras, todavia, devolverão integralmente à mandatária os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal.

15.1.3 A mandatária poderá, ainda, realizar a formação de banco de dados com as informações coletadas dos participantes, de acordo com o que dispõe o Art. 12, da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, para envio de comunicação publicitária e informes da mandatária, vedada a comercialização daqueles em qualquer hipótese. Caso o participante não deseje mais recebê-las, poderá solicitar o descadastramento de seu e-mail a qualquer tempo sem qualquer ônus ou encargo.

15.2 Em conformidade com disposto no Art. 8º, § 5º, da LGPD, o participante poderá revogar o consentimento gratuitamente e a qualquer tempo, bem como requerer a eliminação dos tratamentos realizados, ambos mediante manifestação expressa enviada para admsupermercadoscereal@gmail.com (SAC).

15.2.1 O participante fica ciente de que o envio de qualquer dos requerimentos descritos no item anterior implicará na imediata desclassificação, vez que o referido tratamento é imprescindível à dinâmica da campanha.

15.3 Caso a quantidade prevista de números da sorte seja integralmente distribuída antes da data prevista para o término do período de participação, esta promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos através dos meios de divulgação, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante e sendo mantida a data inicialmente prevista para a apuração.

15.3.1 A empresa mandatária encaminhará à SPA/MF a Lista de Participantes e seus números da sorte, anexando a respectiva planilha no sistema SCPC, após o término de cada período de participação e antes da respectiva extração da Loteria Federal.

15.4 Eventuais questionamentos dos participantes deverão ser dirigidos à mandatária via e-mail para admsupermercadoscereal@gmail.com, durante o período de participação, a fim de que haja tempo hábil para tomada de eventuais medidas assecuratórias dos seus direitos e deveres, o que poderá ficar comprometido, caso seja feito depois do respectivo término.

15.4.1 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas pela mandatária e, na eventualidade de não se atingir um consenso, a questão será submetida à apreciação da SPA/MF.

15.4.2 No silêncio injustificado da mandatária, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos apresentadas, os participantes poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.

15.5 Os contemplados desde já cedem à mandatária, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz, nome e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação deles, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de apuração, reservando-se o direito de ter seus nomes sempre vinculados ao certificado de autorização.

15.5.1 Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos, de modo que, se houver, as respectivas consequências serão de sua total responsabilidade.

15.6 É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15, §5º, do Decreto nº 70.951/72. A mandatária se compromete a adquirir os prêmios ou a emitir o comprovante de propriedade deles em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.951/72.

15.7 Conforme o disposto no Art. 70, I, “b”, da Lei nº 11.196/05, a mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

15.8 A promoção será divulgada através das redes sociais, flyers, cartazes, e-mail, outdoor e rádios e o regulamento completo será disponibilizado fisicamente nas lojas participantes.

15.9 Fica desde já eleito o foro do domicílio do participante com plena concordância de todos os envolvidos, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer pendência desta promoção ou regulamento.

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2020, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Prestação de Contas", contendo Cabeçalho opcional (primeira linha), com exatamente: cpf, cnpj, nome, numero_serie, numero_sorteavel, data_hora_participacao, email, telefone, estrangeiro, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.